PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0003/2026 - DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO ANTECIPADA DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2027/2028 E DESIGNA NOVA ELEIÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

RESOLVE:

Art. 1º Fica anulada a eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Assunção/PB, realizada em 01 de janeiro de 2025, destinada à composição da Mesa para o biênio 2027/2028.

Parágrafo único. A anulação prevista no caput somente produzirá efeitos após a aprovação deste Projeto pelo Plenário e sua promulgação na forma regimental.

Art. 2º Aprovada a anulação prevista no art. 1º, realizar-se-á imediatamente, na mesma sessão extraordinária, nova eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Assunção/PB para o biênio 2027/2028.

Art. 3º O processo eleitoral observará o disposto no Regimento Interno, especialmente quanto ao quórum, à forma de votação, à apuração, à proclamação dos eleitos e à posse da nova Mesa.

Parágrafo único. Antes do início da votação, a Presidência fará a comunicação formal da aprovação da anulação e declarará aberta a etapa eleitoral, observando-se as regras regimentais aplicáveis.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após sua aprovação pelo Plenário e promulgação na forma regimental.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Assunção/PB, 28 de outubro de 2026.

ANAZILDA QUEIROZ CORREIA
Presidente da Câmara Municipal de Assunção

JUSTIFICATIVAExcelentíssimos Senhores Vereadores,

O presente Projeto de Resolução tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Município de Assunção-PB, a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, destinada ao período de 2027/2028. A eleição foi realizada antecipadamente em 01 de janeiro de 2025.

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, no julgamento da ADI 7734, que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio deve ocorrer somente a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato, tendo anulado, no caso concreto, eleição realizada com antecedência excessiva.

A eleição realizada em 01 de janeiro de 2025 antecedeu significativamente o marco temporal de outubro de 2026.

A necessidade de adequar o processo eleitoral da Mesa Diretora aos princípios republicano, democrático, da periodicidade e da contemporaneidade das eleições

A presente proposição visa, portanto, corrigir essa necessidade legislativa, restaurando a legalidade na escolha da Mesa da Câmara para o biênio 2027/2028.

Neste sentido, fica igualmente designada a realização da nova eleição, com respeito às previsões legais.

O processo eleitoral observará o disposto no Regimento Interno, especialmente quanto ao quórum, à forma de votação, à apuração, à proclamação dos eleitos e à posse da nova Mesa.

Diante do exposto, e por se tratar de medida que alinha nosso ordenamento jurídico municipal à jurisprudência consolidada do STF e aos preceitos constitucionais, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.

Assunção-PB, 28 de outubro de 2026.

ANAZILDA QUEIROZ CORREIA
Presidente da Câmara Municipal de Assunção