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Matéria 20261106105527 Ordinária Executivo SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO 06/11/2026 11:00 248 KB 25 visualizações 11 downloads

RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

160%
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de João Câmara
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO

RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RECONHEÇO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 071/2026 fundamentada no art. 74, II da Lei n.º 14.133de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da Empresa AMB GLOBAL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA


Objeto........................: Contratação de empresa para execução dos serviços de elaboração, implantação e monitoramento do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), destinado à recuperação ambiental das áreas degradadas existentes no Projeto de Assentamento Modelo – Agrovila I e II.

Contratado.................: AMB GLOBAL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA – CNPJ: 27.960.453/0001-16.
Fundamento Legal...: art. 74, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
Valor R$: 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) 

Vigência: 12 (doze) meses. 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 74 II do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Robson Scipião de Brito, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.


João Câmara/RN, 06 de novembro de 2026. 
AIZE TALIANNE BEZERRA DE SOUZA
Prefeita Municipal