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Matéria 20261111110108 Ordinária Executivo SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 11/11/2026 11:02 248 KB 18 visualizações 5 downloads

RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

160%
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de João Câmara
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RECONHEÇO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 073/2026 fundamentada no art. 74, III da Lei n.º 14.133de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da Empresa M P S CARDOSO


Objeto........................: Prestação de serviço para realização de Capacitação aos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social e Conselheiros Municipais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Contratado.................: M P S CARDOSO – CNPJ: 40.696.192/0001-37.
Fundamento Legal...: art. 74, III da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
Valor R$: 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 74 III do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Robson Scipião de Brito, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.


João Câmara/RN, 11 de novembro de 2026. 
AIZE TALIANNE BEZERRA DE SOUZA
Prefeita Municipal