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Matéria 20261112060123 Ordinária Executivo SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12/11/2026 18:03 258 KB 16 visualizações 4 downloads

PORTARIA Nº 21/2026 – SME

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de João Câmara
PORTARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 21/2026 – SME

Institui o Plano de Comunicação Municipal, alinhado ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e à Política Municipal de Alfabetização de João Câmara/RN, estabelece as ações, periodicidades e diretrizes para sua implementação, acompanhamento e avaliação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOÃO CÂMARA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e administrativas, conferidas pela legislação municipal vigente e pela Portaria nº 08/2025 – GB JC,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização de João Câmara/RN, em articulação com as diretrizes estaduais e nacionais;

CONSIDERANDO a importância da comunicação institucional como instrumento de transparência, mobilização social, valorização das práticas pedagógicas e acompanhamento dos indicadores educacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a participação das famílias, dos profissionais da educação e da comunidade nas ações destinadas à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de João Câmara/RN, o Plano de Comunicação Municipal, alinhado ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e à Política Municipal de Alfabetização, conforme documento constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º O Plano de Comunicação Municipal tem como objetivo geral promover ações de comunicação transparentes, acessíveis e integradas, visando fortalecer o engajamento de gestores, professores, estudantes, famílias e sociedade civil na garantia do direito à alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

Art. 3º Constituem objetivos específicos do Plano:

I – Divulgar as ações, os programas e as estratégias pedagógicas desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino, especialmente aquelas relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, Pró-Alfa RN, ProLEEI e demais iniciativas de alfabetização;

II – Sensibilizar a comunidade escolar e a sociedade sobre a importância da alfabetização na idade certa;

III – Fortalecer a participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem dos estudantes;

IV – Dar visibilidade às boas práticas pedagógicas desenvolvidas pelas unidades escolares;

V – Promover a divulgação transparente dos resultados das avaliações educacionais e dos indicadores de alfabetização;

VI – Incentivar práticas de leitura e escrita nos ambientes escolar, familiar e comunitário;

VII – Fortalecer a utilização dos resultados das avaliações para o planejamento e o aperfeiçoamento das ações pedagógicas;

VIII – Valorizar a identidade cultural, a memória histórica e as experiências educacionais do município de João Câmara/RN.

Art. 4º As ações previstas no Plano de Comunicação Municipal serão destinadas aos seguintes públicos:

I – Profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino;

II – Gestores escolares e coordenadores pedagógicos;

III – Estudantes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

IV – Pais, mães e responsáveis pelos estudantes;

V – Conselhos municipais e escolares;

VI – Instituições parceiras, lideranças comunitárias e sociedade civil em geral.

Art. 5º A execução do Plano ocorrerá mediante a utilização de canais institucionais de comunicação, compreendendo:

I – Site oficial da Prefeitura Municipal e canais da Secretaria Municipal de Educação;

II – Redes sociais institucionais;

III – Aplicativos de mensagens e grupos escolares;

IV – Murais e informativos das unidades escolares;

V – Reuniões pedagógicas e encontros com famílias;

VI – Rádio comunitária e demais meios de comunicação local;

VII – Seminários, campanhas educativas, eventos literários e atividades escolares;

VIII – Audiências públicas e demais espaços de participação social, quando pertinentes.

Art. 6º A execução do Plano de Comunicação Municipal observará as seguintes ações e respectivas periodicidades:

I – Publicações nas redes sociais institucionais: realizadas mensalmente, com a finalidade de divulgar ações pedagógicas, programas de alfabetização, campanhas educativas, orientações às famílias e demais iniciativas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares.

II – Divulgação de boas práticas pedagógicas: realizada anualmente, mediante apresentação de experiências exitosas desenvolvidas pelas escolas municipais, valorizando o trabalho dos profissionais da educação e incentivando a disseminação de estratégias que contribuam para a melhoria da alfabetização.

III – Reuniões com gestores escolares: realizadas trimestralmente, com o objetivo de promover o alinhamento das ações institucionais, o acompanhamento das metas de alfabetização e o fortalecimento da gestão pedagógica.

IV – Reuniões com professores alfabetizadores: realizadas semestralmente, visando à socialização de orientações pedagógicas, ao acompanhamento das práticas de alfabetização e à reflexão sobre os resultados de aprendizagem dos estudantes.

V – Reuniões com famílias: realizadas bimestralmente, com a finalidade de sensibilizar pais e responsáveis sobre a importância do acompanhamento da aprendizagem, da frequência escolar e do incentivo à leitura e à escrita no ambiente familiar.

VI – Campanhas de incentivo à leitura e à escrita: realizadas semestralmente, por meio de ações educativas, atividades literárias, projetos escolares e iniciativas de mobilização da comunidade, fortalecendo a cultura leitora e o desenvolvimento das competências de alfabetização.

VII – Divulgação de informativos institucionais: realizada sempre que houver necessidade, com a finalidade de comunicar orientações, eventos, programas, resultados, atividades pedagógicas e demais informações de interesse da comunidade escolar.

VIII – Divulgação dos resultados das avaliações educacionais: realizada conforme o calendário oficial das avaliações e a disponibilização dos respectivos resultados, contemplando indicadores e informações relacionados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, SIMAIS ALFA, SAEB, PARC e demais instrumentos de acompanhamento da aprendizagem.

IX – Realização do Seminário Municipal de Alfabetização: realizada anualmente, com o objetivo de promover a socialização de experiências pedagógicas, a apresentação de resultados, o debate sobre os desafios da alfabetização e o fortalecimento das ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino.

X – Prestação pública de resultados educacionais: realizada sempre que houver resultados oficiais disponíveis, por meio de relatórios, publicações institucionais, reuniões, audiências públicas, quando pertinentes, e demais mecanismos de transparência e participação social.

§ 1º As ações previstas neste artigo deverão ser articuladas ao calendário escolar, ao planejamento pedagógico da Rede Municipal de Ensino e às diretrizes estabelecidas pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá promover ações complementares de comunicação e mobilização, de acordo com as necessidades identificadas no acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

§ 3º As unidades escolares deverão manter registros das atividades realizadas, incluindo, quando cabíveis, relatórios, atas, listas de presença, materiais informativos e registros fotográficos, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de imagem dos estudantes.

Art. 7º A coordenação e o acompanhamento da execução do Plano de Comunicação Municipal ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, por intermédio da Coordenação Municipal de Alfabetização e do(a) Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, em colaboração com:

I – Equipe Técnica Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

II – Diretores das unidades escolares;

III – Coordenadores pedagógicos;

IV – Professores alfabetizadores;

V – Assessoria de Comunicação do Município.

Art. 8º O monitoramento e a avaliação do Plano serão realizados continuamente, mediante:

I – Registro das ações de comunicação desenvolvidas;

II – Acompanhamento das atividades previstas no cronograma;

III – Elaboração de relatórios e registros institucionais;

IV – Análise dos indicadores municipais de alfabetização;

V – Avaliação da participação das escolas, famílias e comunidade;

VI – Verificação dos resultados alcançados e identificação de necessidades de aperfeiçoamento.

Art. 9º A divulgação dos resultados educacionais deverá observar os princípios da transparência, da acessibilidade e da responsabilidade institucional, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais e a preservação da imagem e dos direitos das crianças.

Art. 10. As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão colaborar com a implementação das ações previstas no Plano, mediante participação nas atividades, divulgação das iniciativas institucionais e compartilhamento de experiências pedagógicas, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11. O Plano de Comunicação Municipal poderá ser atualizado ou aperfeiçoado pela Secretaria Municipal de Educação, considerando os resultados do monitoramento, as necessidades da Rede Municipal de Ensino e as diretrizes estaduais e nacionais de alfabetização.

Art. 12. O documento denominado Plano de Comunicação Municipal – Alinhado ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e à Política de Alfabetização de João Câmara/RN integra esta Portaria como Anexo Único, constituindo instrumento orientador para a execução das ações de comunicação da Rede Municipal de Ensino.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

João Câmara/RN, 12 de novembro de 2026.

WESLEY GONZALEZ VIANA
Secretário Municipal de Educação de João Câmara/RN
Portaria nº 08/2025 – GB JC