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Matéria 20261112075411 Ordinária Executivo SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12/11/2026 19:56 251 KB 13 visualizações 3 downloads

PORTARIA N° 22/2026 -SME, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de João Câmara
PORTARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA N° 22/2026 -SME, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA N° 22/2026 -SME, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

Institui o Monitoramento das formações continuadas Municipais no âmbito da Política de Alfabetização própria do município de JOÃO CÂMARA RN e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA/RN, Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
 

RESOLVE:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de JOÃO CÂMARA/RN, o Monitoramento das formações continuadas Municipais no âmbito da Política de Alfabetização do Território Estadual e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

ATRIBUIÇÕES
Art. 2° Compete ao Monitoramento das formações continuadas Municipais da Política de Alfabetização própria:

I Monitorar a participação dos cursistas e daqueles que concluíram as formações ofertadas nos anos iniciais do ensino fundamental, pela rede municipal e ou formações afins;

II Informar a SME o percentual de participação dos cursistas participantes das formações a fim de subsidiar a certificação municipal;

COMPOSIÇÃO
Art. 3° O Monitoramento das formações continuadas Municipais da Política de Alfabetização própria será composto por representantes da SME e Coordenação Pedagógica:

DME – Wesley Gonzalez Viana - Membro nato

01 Titular: Priscylla Ranyara de Oliveira Pinheiro

01 Suplente: Rayssa Daniela de Mouras Dantas Lopes

Obs: Conforme a formação a declaração de participação dos cursistas será validada pelo formador responsável.

§1° Os membros do Monitoramento das formações continuadas Municipais titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de portaria da Secretaria de Educação do município de JOÃO CÂMARA/RN, publicada no prazo de quinze dias após a publicação desta Portaria.

§2° O exercício de funções inerentes ao mandato do Monitoramento das formações continuadas Municipais será considerado relevante prestação de serviço público, não remunerada.

§ 3° Os membros do Monitoramento das formações continuadas Municipais exercerão mandato anual com

início em fevereiro de cada ano e encerramento em dezembro, quando será automaticamente encerrado.

§ 4° O Monitoramento das formações continuadas Municipais poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.

§ 5° A coordenação do Monitoramento das formações continuadas Municipais própria será exercida pelo Secretário de Educação do Município de JOÃO CÂMARA/RN na pessoa do(a) Articulador(a) Municipal Renalfa.

§ 6° A Secretaria do Município de JOÃO CÂMARA/RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização própria.

NORMAS COMPLEMENTARES:
Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à execução do disposto nesta Portaria.

VIGÊNCIA:
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de JOÃO CÂMARA/RN, 12 de novembro de 2026.

Wesley Gonzalez Viana

PORTARIA 08 /2025 GB 

Secretário Municipal de Educação de João Câmara /RN