DECRETO MUNICIPAL Nº 147/2026 – GP/PMP

Regulamenta o procedimento de contratação direta de manutenção de veículos automotores previsto no art. 75, § 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021, no Município de Parazinho/RN.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento nos arts. 72, 75, inciso I e § 7º, e 182 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Municipal nº 060/2025 – GP/PMP,

DECRETA

Art. 1º - Este Decreto disciplina a contratação direta de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, incluído o fornecimento de peças, até o limite vigente do art. 75, § 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º - O limite corresponde, em 2026, a R$ 10.478,74 (dez mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos) e acompanhará automaticamente as atualizações anuais do Poder Executivo federal, previstas no art. 182 da referida Lei.

§ 2º - As contratações enquadradas neste artigo ficam excluídas do somatório anual previsto no art. 75, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. O limite será aferido pelo valor total de cada contratação, somadas peças e mão de obra, vedada a divisão artificial de um mesmo reparo para enquadramento no limite.

Art. 2º - A pesquisa de preços e a seleção da proposta poderão ocorrer no mesmo procedimento, mediante solicitação de orçamentos a, no mínimo, três oficinas ou fornecedores especializados no serviço pretendido, por e-mail ou mediante coleta presencial de orçamento escrito.

Parágrafo único: Os orçamentos serão juntados ao processo e deverão identificar o fornecedor, o CNPJ, a data, os serviços, as peças e os respectivos preços, permitindo a comparação de propostas para o mesmo objeto.

Art. 3º - Obtidas três propostas válidas, comparáveis e suficientes para demonstrar a compatibilidade dos preços com o mercado, poderá ser dispensada nova rodada de propostas, nos termos dos arts. 5º, § 3º, e 7º, §§ 2º e 3º, do Decreto Municipal nº 060/2025, mediante manifestação motivada do agente de contratação e referendo da autoridade competente.

§ 1º - Quando necessário ampliar a pesquisa ou obter propostas adicionais, inclusive pela insuficiência dos orçamentos recebidos, será divulgado aviso no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, no Portal da Transparência, pelo prazo mínimo de três dias úteis, com descrição do objeto e indicação do prazo e dos meios para envio dos orçamentos.

§ 2º - As propostas adicionais poderão ser recebidas por e-mail ou protocolo presencial.

§ 3º - Se o aviso resultar em menos de três propostas válidas, a contratação dependerá de justificativa da suficiência da pesquisa e da compatibilidade do preço com o mercado, com apoio nos parâmetros do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 4º - Será selecionada a proposta de menor valor total que atenda ao objeto e às condições da contratação, após verificação da documentação simplificada e dos impedimentos de contratar.

§ 1º - Do fornecedor selecionado serão exigidos os seguintes documentos, observado o tratamento legal das microempresas e empresas de pequeno porte e as hipóteses legais de dispensa documental.

I - comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ.

II - CCMEI, registro de empresário, contrato social ou ato equivalente, conforme a natureza jurídica, com identificação do titular ou dos sócios e administradores.

III - documento de identificação com CPF do titular ou representante legal, acompanhado de comprovação dos poderes de representação, quando necessária.

IV - certidão de regularidade perante a Fazenda Nacional, abrangendo os tributos federais, a Dívida Ativa da União e as contribuições previdenciárias.

V - certidões de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor.

VI - Certificado de Regularidade do FGTS, quando exigível.

VII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, admitidas as certidões positivas com efeitos de negativa, inclusive para a regularidade fiscal.

VIII - declaração de cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos.

§ 2º - Serão aceitas cópias simples e documentos eletrônicos, com verificação de autenticidade.

§ 3º - A Administração poderá emitir as certidões nos portais oficiais e aproveitar documentos válidos já disponíveis em seus arquivos, juntando-os ou referenciando-os no processo.

§ 4º Se o primeiro colocado não atender às exigências, será examinada a proposta seguinte, na ordem de classificação.

Art. 5º - A instrução será reunida em processo único, observado o art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 e o art. 4º do Decreto Municipal nº 060/2025, com aplicação das hipóteses legais de simplificação documental.

§ 1º - O processo conterá Documento de Formalização de Demanda (DFD) e Termo de Referência (TR), admitindo-se a elaboração de TR simplificado.

§ 2º - Após a autorização da autoridade competente e o prévio empenho, a contratação poderá ser formalizada por ordem de execução de serviço ou outro instrumento hábil, na forma do art. 95, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 3º - Serão observadas as publicações legalmente exigidas.

§ 4º - Fica dispensada a emissão de parecer jurídico individual nas contratações de baixo valor e baixa complexidade disciplinadas neste Decreto, nos termos do art. 53, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 5º - O processo será encaminhado ao órgão de assessoramento jurídico quando o agente de contratação ou a autoridade competente suscitar dúvida fundamentada sobre a legalidade da contratação, mediante consulta que identifique a questão a ser examinada, ou quando houver instrumento de contrato não padronizado pelo órgão jurídico.

Art. 6º - Nas contratações custeadas com recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, será observado o procedimento eletrônico e as normas federais aplicáveis, conforme o art. 2º, § 1º, do Decreto Municipal nº 060/2025.

Art. 7º - Aplica-se subsidiariamente o Decreto Municipal nº 060/2025, observadas as regras específicas deste Decreto.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Parazinho/RN, 05 de novembro de 2026.

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

Prefeita Municipal