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Matéria 20261109094244 Ordinária Legislativo GABINETE DO PRESIDENTE 09/11/2026 09:46 108 KB 53 visualizações 13 downloads

PORTARIA DE Nº 129/2026

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso
PORTARIA
GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIA DE Nº 129/2026

GABINETE DA PRESIDENCIA

PORTARIA Nº 129/2026 - GP    

Designa servidor para exercer a função de Fiscal de Contrato e Gestor de Contrato.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr.  Alberto Charles Belém da Silva, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que cabe a Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração.

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

·  Conhecer detalhadamente o instrumento contratual e o procedimento da licitação a ser fiscalizado, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução; devendo sanar qualquer dúvida com os demais setores competentes da Administração legislativa para o fiel cumprimento das cláusulas neles estabelecidas;

·  Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

·  Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

·  Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade;

·  Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;

·  Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

·  Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

·  Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;

·  Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;

·  Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

·  Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;

·  Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento (medições e no caso de material direto nas obras conferir em conjunto com o almoxarifado e atestar);

·  Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;

·  Notificar a contratada para sanar os problemas detectados nos serviços, obras ou para efetuar a entrega dos materiais;

·  Sugerir, ao Presidente da casa legislativa, a aplicação de penalidades quando houver descumprimento de cláusulas contratuais;

·  Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

·  Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto e aplicar as devidas penalidades do contrato;

·  Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

·  Deve rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

·  Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

·  Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

·  Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato (o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados);

·  Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

·  Deve protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

·  Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

·  Emitir atestados de avaliação dos serviços prestados (certidões ou atestados);

·  Poderá solicitar assessoramento técnico necessário com a devida antecedência;

·  Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, através de notificações escrita com protocolamento;

·  Não deve atestar serviços não realizados, proceder o pagamento de serviços não executados, expedir notas fiscais “frias” ou em desacordo com o contrato, receber material ou serviço com qualidade inferior à contratada, pagar obras inacabadas ou serviços em desacordo com o projeto básico ou termo de referência, conceder aditivos indevidos;

·  Se manter informado com relação aos prazos com o responsável pelo envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado.

CONSIDERANDO, que o descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos ao Fiscal do Contrato, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa, além do que ficará responsável por quaisquer ônus decorrentes a eventuais multas aplicadas pelo TCE.

CONSIDERANDO, que as decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

RESOLVE:
 
Art. 1° – Designar, MANUEL PATRÍCIO DE ASSIS – CPF: ###.039.004-##, lotado no Cargo de Assessor Parlamentar, como FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a parti de 03 de novembro de 2026.

Art. 3° – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 São Miguel do Gostoso/RN, 09 de novembro de 2026.

Alberto Charles Belém da Silva

Vereador - Presidente