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Matéria 20261110093159 Ordinária Legislativo GABINETE DO PRESIDENTE 10/11/2026 09:35 106 KB 43 visualizações 10 downloads

PORTARIA DE Nº 130/2026

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso
PORTARIA
GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIA DE Nº 130/2026

PORTARIA Nº. 130/2026 - GP

 
 

“Nomeia Comissão Especial de Inventário de bens móveis e imóveis, reavaliação, baixa, registro, controle, supervisão do patrimônio público.”

 A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidos por Lei, e;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de comprovação de existência física dos bens móveis e imóveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação;

CONSIDERANDO, o disposto no § 3.º do art. 106 da Lei Federal n.º 4.320/64, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBC T 16.

CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma mais ágil e eficaz de controle patrimonial e de propiciar meios mais eficientes na realização do inventário anual;

CONSIDERANDO que se faz necessário a baixa de materiais permanentes (imobilizado) que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis em disponibilidade mediante procedimento administrativo específico.

RESOLVE:
 

Art. 1.º. CONSTITUIR a Comissão Especial de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Supervisão do Patrimônio Público, com o objetivo de realizar o levantamento geral dos bens patrimoniais móveis e imóveis existentes no Patrimônio da Câmara Municipal durante o exercício de 2026, nomeando os seguintes membros sob a presidência do primeiro: DAIANE TENÓRIO DE SOUZA, brasileira, portadora de CPF de nº ###.128.964-##, MICICLEIDE GOMES BARBOSA, brasileira, portadora de CPF de nº ###.129.204-##, PATRICIA DE LIMA RODRIGUES, brasileira, portara de CPF de nº ###.679.444-##– MEMBROS.

Art. 2.º. Para fins desta Portaria considera-se:

I.  Patrimônio – conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada;

II.  Bens Móveis – aqueles que, pelas suas características e natureza, podem se transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes;

III.   Bens Inservíveis – todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável para o serviço público municipal;

IV.  Alienação – procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis patrimoniais;

V.  Baixa de Bens – procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial do Poder Legislativo;

VI.   Descarte de Bens – inutilização de bens móveis patrimoniais.

Art. 3.º. A Comissão de Inventário do Patrimônio da Câmara, tem por finalidade coordenar a realização do Inventário de Bens Permanentes e apresentar relatório, quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos equipamentos e materiais permanentes em uso com os registros patrimoniais e cadastrais e dos valores avaliados.

Art. 4.º. Compete à Comissão de Levantamento e Avaliação:

I.  Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio da Câmara;

II.  Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara, através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração;

III.   Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial;

IV.  Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;

V.  Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio;

VI.  Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição;

VII.  Emitir Ata circunstanciado após realização de todo trabalho;

VIII. Realizar outras atividades correlatas.

Art. 5.º. A Comissão de Inventário de Bens Permanentes, em estreita articulação com os agentes responsáveis, coordenará as ações relativas a:

I.  Verificação  da  existência  física  dos  equipamentos  e  materiais permanentes em uso;

II.  Levantamento  da  situação  e  estado  de  conservação  dos  bens permanentes e suas necessidades de manutenção e reparo;

III.  Conciliação dos bens permanentes da Câmara e consolidação dos dados levantados;

IV.  Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente, de acordo com as normas legais pertinentes.

Art. 6.º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 04 de novembro de 2026.

Art. 7.º. Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se. Junte-se. Publique-se. Registre-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, em 09 de novembro de 2026.

Alberto Charles Belém da Silva
 Vereador - Presidente da Câmara