
Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso
PORTARIA DE Nº 133/2026
GABINETE DA PRESIDENCIA
PORTARIA DE Nº 133/2026
Designa os membros da Comissão de Contratação para conduzir as contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, disciplinadas pela Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, inciso L, e 7º da Lei Federal n.º 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a Comissão de Contratação da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN.
Art. 2º - A Comissão será composta de (03) três membros abaixo discriminados, sendo, o Presidente, o Secretário, e um terceiro membro.
Presidente: Patrícia de Lima Rodrigues. CPF nº ###.679.444-##.
Secretário: Micicleide Gomes Barbosa. CPF nº ###.129.204-##.
Membro: Emily Jaiane da Silva Gomes. CPF nº ###.868.684-##
Art. 3º - Será atribuição desta Comissão de Contratação a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Art. 4º - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, com seus efeitos retroativos a 04 de novembro de 2026. Publique-se, registre-se e cumpra-se.
São Miguel do Gostoso/RN, 11 de novembro de 2026.
Alberto Charles Belém da Silva
Vereador - Presidente