RESOLUÇÃO Nº 03/2021  São Miguel do Gostoso, 05 de maio de 2021.

Dispõe sobre a aprovação da Pactuação Inter federativa para o exercício de 2021 e dá outras providências. 

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS/SMG, de São Miguel do Gostoso/RN, por seu Presidente que a esta subscreve, com o amparo legal contido nas atribuições que lhes são conferidas pelo que dispõe o artigo 1º da Lei Municipal nº 204, de 17 de dezembro de 2010 em especial ao que tange a condição de órgão deliberativo e fiscalizador.

CONSIDERANDO que por força do que dispõe o Art. 2º, inciso IV, da Lei Municipal nº 204/2010 já mencionada, é dá competência deste Conselho “Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos “setores públicos e privados” (o grifo é nosso);

CONSIDERANDO ainda que consoante ao que dispõe o Art. 2º, inciso XVI da mencionada lei, é de competência deste Conselho “Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde. ”(o grifo é nosso) ”

CONSIDERANDO finalmente as deliberações do colegiado deste Conselho levadas a efeito conforme teor da ata da reunião de 23 de fevereiro de 2021, 

            DELIBERA:

Art. 1º. Por este ato fica aprovada sem ressalvas, a pactuação inter federativa para o exercício de 2021 para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua formal publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Casa dos Conselhos de São Miguel do Gostoso/RN, 05 de maiode 2021.

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Edivânia Ricardo da Silva

Presidente do CM de Saúde/SMG

HOMOLOGAÇÃO:

Em cumprimento ao que dispõe o Art. 1º § 2º da Lei Federal Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o inciso XII da Quarta Diretriz estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº 453-CNS, de 10 de maio de 2012, HOMOLOGO a Resolução Nº 03/2021-CMS/SMG, de 05 de maio de 2021.

São Miguel do Gostoso/RN,05de maiode 2021.

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JOSÉ RENATO TEIXEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN