TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 058/2021

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE SÃO MIGEUL DO GOSTOSO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o suprimento das necessidades da Administração, reconhece a necessidade de REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

Considerando que a empresa CENTRO DE ANALISES CLINICAS - LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 40.994.122/0001-65 ofertou valor compatível com o valor de mercado, o que neste caso se torna mais econômico para a Administração, totalizando R$ 16.847,05 (Dezesseis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinco centavos);

Considerando, que a presente despesa fundamenta-se no art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, que permite a dispensa de licitação e a contratação direta em hipóteses como esta, a qual se apresenta como a solução mais adequada e eficiente para essa contratação.

Portanto, em absoluta consonância com o preceito legal supracitado e de interesse público, indicamos a que a contratação objeto do processo administrativo nº 065/2021 pode ser realizada através da Dispensa de Licitação.

Ao Sr. Prefeito para procedimentos necessários.

SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, em 22 de março de 2021.

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Gercinaldo Farias dos Anjos

Presidente da CPL