PORTARIA Nº 178/2021,  09 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a nomeação da Senhora ROSILENE JOAQUIM DA SILVA, portadora do CPF Nº 115.176.844-80 para, na condição de suplente ocupar temporariamente o cargo de Conselheira Tutelar, de acordo com a Lei Municipal n.º 300/2017 de 30 de junho de 2017 e estabelece outras providências. 

O Senhor JOSÉ RENATO TEIXEIRA DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, expede a seguinte portaria,  

CONSIDERANDO que o Município de São Miguel do Gostoso - RN através da Lei Municipal nº 300/2017, de 30 de junho de 2017, na conformidade com o disposto em seu Artigo 20, § 3º, tornou o Conselho Tutelar vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Ação Social; 

 CONSIDERANDO que a remuneração dos Conselheiros Tutelares é de obrigação e responsabilidade do Poder Executivo, por meio de recursos do Orçamento Municipal;

CONSIDERANDO ainda, o teor da RESOLUÇÃO - CMDCA-CEE Nº 01/19 de 15 de outubro de 2019, em que foi homologado o resultado final do Processo Unificado de Escolha dos membros do Conselho Tutelar realizado no dia 06 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO o teor do Memorando-CT nº 04 de 05 de fevereiro de 2021 no qual o Colegiado do Conselho Tutelar, comunicou à presidência do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, o cronograma das férias dos membros efetivos do mencionado conselho, no decorrer do ano em curso;

CONSIDERANDO por fim, que o mencionado colegiado é legalmente composto por cinco membros e, por conseguinte, sob pena de infringir a legislação pertinente, não pode funcionar com apenas quatro componentes;

RESOLVE: 

Art. 1º - NOMEAR, a Senhora ROSILENE JOAQUIM DA SILVA, brasileira, casada, portadora da CI - RG nº 002.905.724 – ITEP - RN, cadastrada no CPF sob o nº 115.176.844-80, residente e domiciliada na rua dos Bonitos  nº 38, Bairro Santo Cristo – São Miguel do Gostoso - RN, para na condição de suplente, ocupar temporariamente o cargo de CONSELHEIRA TUTELAR de São Miguel do Gostoso – RN, com mandato a partir do dia 02 de junho a 31 de setembro 2021. 

 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos pecuniários retroativos ao dia 02 de junho de 2021, revogando-se as disposições em contrário. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, 09 de junho de 2021

JOSÉ RENATO TEIXEIRA DE SOUZA

CPF. nº 009.524.474-36

Prefeito Municipal

PAULO CÉSAR MARTINIANO DA COSTA FILHO

CPF. Nº 091.276.764-20

Secretário Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS