PORTARIA N° 179/2021

AUTORIZA a cessão do servidor público municipal para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando requisição do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, acerca de cessão dos servidores municipal para aquele órgão, nos termos do Ofício de nº 376/2021-GP.

RESOLVE:

Art. 1º - CEDER à servidora JÉSSICA LORENA SANTOS DA SILVA, brasileira, Professora Auxiliar de Ensino, Servidora Pública, matricula de nº 1093, inscrita no CPF de nº 063.436.754-42, pelo período de 02 (dois) anos, com efeitos a partir do dia 01 de julho de 2021 e termino em 30 de junho de 2023, sem ônus para o Tribunal, nos termos do Convênio de nº 05/2017.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos pecuniários ao dia 01 de julho de 2021, revogados as disposições em contrário. Dê-se ciência aos interessados.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

São Miguel do Gostoso/RN, 11 de junho de 2021.

JOSE RENATO TEIXEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal