CONSELHO CURADOR DO FIA

RESOLUÇÃO-CC-FIA Nº 02/2021, de 1º de setembro de 2021.

Dispõe sobre autorização da liberação da parcela única dos recursos financeiros destinados ao projeto de construção de uma Sala de Informática na Escola Municipal Prefeito José Américo no Distrito da Baixinha dos Franças no Município de São Miguel do Gostoso-RN a ser financiado através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, no exercício de 2021.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE– FIA de São Miguel do Gostoso/RN, por seus membros que aesta subscrevem, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 300/2017, de 30 de junho de 2017e na conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 – MROSC e Lei Federal Nº 8.069/90 – ECA;

Considerando a deliberação da Comissão de Seleção que em virtude de pendência documental, preliminarmente aprovou com ressalva o projeto de construção de uma Sala de Informática nas dependências internas da Escola Municipal Prefeito José Américo, antes mencionada;

Considerando sobretudo que a pendencia referente a não apresentação da “Certidão Positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União” foi devidamente sanada e suprida nos autos(vide folha de nº 50-A),e por conseguinte o citado projeto recebeu Parecer Técnico e Jurídico respectivamente, favorável à sua consecução, consoante ao constante das folhas nºs 102 114 dos autos,

Considerando finalmente que na conformidade com o constante das folhas sob números 19 a 30 e 30-A a 30-N dos autos, o Termo de Fomento Nª 03/2021 foi devidamente firmado e publicado no Diário Oficial do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a senhora RÍSSIA KARINE RODRIGUES GOMES ALVES, portadora do CPF nº 027.143.394-92na condição de presidente do Conselho Curador do FIA, a,fazendo uso das atribuições que lhes são conferidas pelos inciso I e II, art. 93 da Lei Municipal nº 300/2017, retro mencionada, a proceder a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) referente à parcela única destinados à aquisição dos materiais constantes da Planilha Orçamentária constante da folha nº 56 dos autos,tendo como fonte o Fundo Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente, para o exercício de 2021, por conseguinte, proceda-se a transferências  de tais recursos  à Unidade Executora do Caixa Escolar da Escola Municipal Prefeito José Américo – Agência 2731-6 – Conta Corrente nº 30.180-9obedecendo-se o Cronograma de Repasses disposto no item  20do  Projeto Básico e Plano de Trabalho alusivo ao  projeto retro mencionado.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Miguel do Gostoso/RN em 1º de setembro de 2021

PELO CONSELHO CURADOR DO FIA:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES

CPF 703.739.144-15

Secretário do Conselho Curador - FIA

MARIA LUCINALVA SANTANA RIBEIRO

CPF 967.346.044-20

Membro do Conselho Curador - FIA

CIENTE:

RÍSSIA KARINE RODRIGUES GOMES ALVES

CPF 027.143.394-92

Presidente do Conselho Curador do FIA