DECRETO Nº 059/2021

ESTABELECE O HORÁRIO PARA ENCERRAMENTO DOS EVENTOS FESTIVOS NO ÂMBITO TERRITORIAL DA MUNICIPALIDADE COMO UMA DAS MEDIDAS DE COMBATE A PROLIFERAÇÃO DA COVID-19.

O PREFEITO MUNICIPAL DE São Miguel do Gostoso/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 85, inc. I, alínea “g”, da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA

Art. 1º Fica estabelecido o encerramento dos eventos festivos (shows musicais e similares) no âmbito territorial da Municipalidade até às 00:00 h. Excepcionalmente, em casos de festas de natureza religiosa (Padroeiro e outras similares) o encerramento deverá ocorrer até às 03:00 hs, face ser eventos esporádicos e ter uma importância cultural e econômica no âmbito daquela circunscrição territorial.

Art. 2° O não cumprimento do horário estabelecido implicará na adoção de medidas administrativas.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 08 de outubro de 2021.

JOSÉ RENATO TEIXEIRA DE SOUZA

PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN