DECRETO Nº 068/2021

Dispõe sobre o recesso das atividades da Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE São Miguel do Gostoso/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 85, inc. I, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º  -          Fica estabelecido recesso nas repartições públicas do Município de São Miguel do Gostoso/RN, no período de 23/12/2021 a 02/01/2022, em virtude das comemorações de Natal e Final de Ano.

Art. 2° -          Excetuam-se do estabelecido no Artigo 1º deste Decreto, os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, os serviços urbanos de limpeza pública, a Secretaria Municipal de Tributação, os serviços tesouraria, contabilidade, recursos humanos e o Conselho Tutelar, os quais cumprirão jornada de trabalho normal e seguirão o estabelecido emportaria própria.

Art. 3º -          As horas não trabalhadas no período a que se refere o art. 1.º deveram ser compensadas até o dia 30 de junho de 2022.

Art. 4º -           Os servidores em recesso deverão ficar à disposição do Município e se apresentar de imediato se convocados para o serviço.

Art. 5º -           Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Miguel do Gostoso/RN, 17 de dezembro de 2021.

JOSÉ RENATO TEIXEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal