Decreto Executivo nº 070/2021

Dispõe sobre fixação da data de renovação dos alvarás de funcionamento do ano de 2022 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE São Miguel do Gostoso/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 85, inc. I, alínea “g”, da Lei Orgânica Municipal.

Considerando ser interesse público no estabelecimento do fluxo administrativo para o atendimento dos contribuintes;

Considerando o período necessário para o processamento de informações e alimentação do sistema que auxilia o processamento das fiscalizações de localização e funcionamento;

D E C R E T A:

Art. 1º.As licenças de localização e funcionamento emitidos pelo Município no ano de 2021 terão validade até o dia 31 de janeiro de 2022, período durante o qual os contribuintes deverão buscar a Secretaria Municipal de Tributos para requerer a renovação do alvará para o exercício de 2022.

Parágrafo Único. Após o prazo estabelecido no caput, os empreendimentos que mantiverem-se em funcionamento sem a renovação da licença ou a tramitação de requerimento, serão considerados irregulares, sendo passível de autuação pelo fisco municipal.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Miguel do Gostoso/RN, 21 de dezembro de 2021.

______________________________________

José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso