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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 397/2022
LEI de nº 397/2022
Dispõe sobre denominação de logradouros públicos na comunidade de Morro dos Paulos.
A CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado de Rua José Jocoso, a rua antes conhecida como rua principal na comunidade dos Morros dos Paulos que é a rua que vai do início da comunidade até o final, sentido norte da via na zona de São Miguel do Gostoso/RN.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Este lei entrará em vigor na data da sua publicação.
São Miguel do Gostoso/RN, 20 de junho de 2022.
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José Renato Teixeira de Souza
Prefeito Municipal
Publicada por:
AGOSTINHO FAGUNDES JUNIOR
Data Publicação: 23/06/2022 - Data Circulação: 24/06/2022
Código da Matéria:
20220623095410
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN no dia - Edição 00354.