COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA

A comissão de Licitação do Município de São Miguel do Gostoso, consoante autorização do Exmo. Sr. Prefeito, José Renato Teixeira de Souza, vem abrir o presente processo administrativo.  

I – DO OBJETO: 

UTENSÍLIOS DE COZINHA. 

II - DA DISPENSA DA LICITAÇÃO PARA O OBJETO: 

Tendo em vista a necessidade do fornecimento do objeto acima, informamos que essa despesa, por ser orçada em valor abaixo do limite de isenção de licitação, está dispensada  do procedimento, conforme previsto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.  

III – DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: 

A necessidade do fornecimento do objeto acima foi devidamente justificada pela FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  e atende ao princípio do interesse público, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo. 

IV - DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO: 

A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. 

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com JOÃO GABRIEL LIMA DE ALMEIDA (38.216.905/0001-76), no valor de R$ 17.336,27 (dezessete mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), levando-se em consideração  melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo. 

São Miguel de Gostoso, 02 de julho de 2022

Flauber Teixeira de Souza

Presidente da CPL