Legislação Aplicada:

• Lei nº 8.666/93, de 21.06.93 c/c Lei 11.947/09.

Após cumpridas as exigências e condições estipuladas para a efetivação da chamada pública como preceitua disposições constantes da Lei nº 8.666/93 e legislação complementar, de conformidade com o julgamento proferido pela Administração e deliberação desta Administração Superior, ADJUDICAMOS o objeto do presente processo licitatório, cujo objeto é a aquisição de gênero alimentícios da agricultura familiar e empreendedor familiar rural, nas quantidades e especificações, com os recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, do Município de São Miguel do Gostoso/RN, a Elias de Souza Barros, CPF: 075.782.874-43 e Associação de Mulheres Lutadoras de Lilas do Boqueirão, CNPJ: 08.345.105/0001-94, qualificados para o fornecimento dos produtos, haja vista que ofereceram a melhor proposta dentro do preço de mercado para a Administração Pública Municipal.

São Miguel do Gostoso/RN, 17/08/2022.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Constitucional Municipal de São Miguel do Gostoso/RN