PROCESSO DE DESPESA Nº 96/2022

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 74/2022

                        Fica dispensada a realização do certame licitatório para a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURAÇÃO DA SALA DE FISIOTERAPIA OU REABILITAÇÃO COMPONENTE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE, ATENDENDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Declaro a J G L ALMEIDA, CNPJ: 38.216.905/0001-76, sediada na Rua Santo Antonio, 150, Anexo C, Golandim, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP: 59.296-048, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a aquisição dos itens. A aquisição dos itens será adquirida sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja, R$ 38.146,21 (trinta e oito mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e um centavos), e em face de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura. A contratação possui respaldo legal no que dispõe o art. 75, da Lei nº 14.133/2021. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura Municipal, para o exercício de 2022, na classificação a seguir: Gestão/Unidade: 05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:  2039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; Elemento de Despesa:  449052 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE; Fonte: 15001002 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

São Miguel do Gostoso/RN, 15 de agosto de 2022.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN