PROCESSO DE DESPESA Nº 97/2022

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 75/2022

                        Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO, CONSERTO E RECUPERAÇÃO DE MOTORES E BOMBAS D ÁGUA DOS POÇOS DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO-RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Declaro a IMG SOLUÇÕES ELETRICAS, CNPJ: 29.945.183/0001-08, com sede na Av. Rio Branco, 325, Cidade Alta, Natal/RN CEP: 59.076-050, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução dos serviços. Os serviços serão prestados sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, a qual será de R$ 35.567,10 (trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais e dez centavos), e em face de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura. A contratação possui respaldo legal no que dispõe o art. 75, da Lei nº 14.133/21. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura Municipal, para o exercício de 2022, na classificação a seguir: Gestão/Unidade: 09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO; Programa de Trabalho: 2080 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE; Elemento de Despesa:  339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

São Miguel do Gostoso/RN, 22 de agosto de 2022.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN