PROCESSO DE DESPESA Nº 98/2022

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 76/2022

                        Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE CABOS DE AÇO PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA DA MAQUINA PERFURATRIZ  DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO-RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Declaro a J MEDEIROS METAIS COMERCIO LTDA, CNPJ: 07.537.589/0001-00, com sede na Rua Manoel Batista Neto, 667, Alto do Sumare, Mossoro/RN, CEP: 59.633-715, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa. A aquisição dos produtos será sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, a qual será de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), e em face de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura. A contratação da mesma possui respaldo legal no que dispõe o art. 75, da Lei nº 14.133/21. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura Municipal, para o exercício de 2022, na classificação a seguir: Gestão/Unidade: 09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO; 2080 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE; Elemento de Despesa:  339030 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

São Miguel do Gostoso/RN, 22 de agosto de 2022.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN