Fica dispensada a realização do certame licitatório para a contratação de serviço de produção de matrizes digitais para peças de divulgação e sinalização da prefeitura do município de São Miguel do Gostoso/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Declaro o IAN RASSARI SALVIANO DO AMARAL 70001011480 CNPJ: 34.374.396/0001-59, com sede no PC ALMIRANTE GONCALVES, 221, Alecrim, Natal/RN CEP: 59.037-080, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução dos serviços. Os serviços serão prestados sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja, R$ 17.199,95 (Dezessete Mil cento e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), e em face de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura. A contratação possui respaldo legal no que dispõe o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura Municipal, para o exercício de 2022, na classificação a seguir:  Gestão/Unidade: 07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMUNICAÇÃO; Programa de Trabalho:  2124 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE COMUNICAÇÃO; Elemento de Despesa:  339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

São Miguel do Gostoso/RN, 18 de agosto de 2022.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN