PORTARIA N° 176/2022

AUTORIZA a cessão do servidor público municipal para Prefeitura Municipal de Ceará Mirim e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando requisição da Prefeitura Municipal de Ceará Mirim, acerca de cessão da servidora municipal para aquele órgão, nos termos do Ofício de nº 149/2022 – GP/PMCM.

RESOLVE:

Art. 1º - CEDER a servidora ANA RAQUEL PESSOA DE ARAÚJO, brasileira, Técnica de Enfermagem, matricula de nº 0825, inscrito no CPF de nº 008.633.804-84, pelo período até 31 de dezembro de 2024, com ônus para órgão cessionário.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos pecuniários ao dia 22 de setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Dê-se ciência aos interessados.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

São Miguel do Gostoso/RN, 22 de setembro de 2022.

JOSE RENATO TEIXEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal