Fica dispensada a realização do certame licitatório para a contratação de pessoa jurídica especializada em SHOW INFANTIL para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social de São Miguel do Gostoso/RN para o dia 14 de outubro de 2022, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Declaro o interessado Leandro Mendes do Santos 10727152440, CNPJ: 41.654.707/0001-07, com sede na Rua Maria Pombo de Farias, 687 – Três Irmãs, Campina Grande/PB, CEP: 58.424-198, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução dos serviços. Os serviços serão prestados sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja, R$ 6.000,00 (seis mil reais), e em face de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa. A contratação possui respaldo legal no que dispõe o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura Municipal, para o exercício de 2022, na classificação a seguir:  

Órgão: 06.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 06.001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0011 – Habitação e Inclusão Social

Projeto/Atividade: 2140- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Elemento De Despesa: 33.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

São Miguel do Gostoso/RN, 11 de outubro de 2022.

___________________________________

José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN