OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA NOS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, TAIS COMO: TREINAMENTO DA EQUIPE E COMISSÃO TÉCNICA DO MUNICÍPIO, DESENVOLVIMENTO DE CHECK-LIST E ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO DOS MODELOS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSAMENTO DA REURB JUNTO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, ORIENTAÇÃO NA ANÁLISE E NA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAIS JURÍDICOS COMPLEMENTARES, PARA REGULARIZAÇÃO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL “LOTEAMENTO SANTO CRISTO 2”, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS

O Presidente e Membros da CPL do Município de São Miguel do Gostoso/RN, nomeados pela Portaria n.º 081/2022 do Prefeito Municipal de são Miguel do Gostoso/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público aos interessados que o licitante FELIPE MACIEL PINHEIRO BARROS, CPF: 012.642.524-60 foi declarado HABILITADO, em decorrência do julgamento da fase de habilitação da TOMADA DE PREÇOS em epígrafe, cuja sessão se deu às 10h do dia 26/10/2022. Outrossim, encontra-se aberto o prazo para interposição de recurso conforme estabelecido no art. 109, I, alínea “a”, da Lei 8666/93. O teor do julgamento da fase de habilitação, encontra-se disponível aos interessados na CPL deste Município ou através de solicitação ao e-mail: licitacao@saomigueldogostoso.rn.gob.br. Por fim, caso não haja interposição de recurso no prazo legal, fica definida a data de 04 de novembro de 2022, às 10h, para a realização da sessão de abertura e julgamento dos envelopes de proposta técnica dos licitantes habilitados.

São Miguel do Gostoso/RN, 26 de outubro de 2022.

Flauber de Souza Teixeira

PRESIDENTE DA CPL/PMSG/RN