PROCESSO DE DESPESA Nº 124/2022

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 92/2022

                        Fica dispensada a realização do certame licitatório para a contratação de empresa para instalação de pontos públicos de internet Wi-fi nas comunidades de Tabua, Angico de Fora, assentamento Antonio Conselheiro assentamento Nova Esperança, assentamento Santa Fé e Conjunto Habitacional João Fagundes Neto do Município de São Miguel do Gostoso/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Declaro o interessado ARCANJO TELECOM LTDA, CNPJ: 07.686.448/0001-50, com sede na AV PREFEITO JOSE AMERICO, 440, Centro, Touros/RN, CEP: 59584-000, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução dos serviços. Os serviços serão prestados sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja, R$ 17.000,00 (dezessete mil e trezentos reais), e em face de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa. A contratação possui respaldo legal no que dispõe o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura Municipal, para o exercício de 2022, na classificação a seguir:  Gestão/Unidade: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO; Programa de Trabalho:  2150   - EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS; Elemento de Despesa:  339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

São Miguel do Gostoso/RN, 27 de dezembro de 2022.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN