TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO DE DESPESA Nº 125/2022

INEXIGIBILIDADE Nº 34/2022

                        Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a contratação de atração artística (BANDA GRAFITH), em atenção à demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de São Miguel do Gostoso/RN, para apresentação na festa de Final de Ano do Município de São Miguel do Gostoso/RN a ser promovida por esta municipalidade no dia 31 de dezembro do corrente ano, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência. Para a execução dos serviços objeto desta contratação, a Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN pagará à contratada a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da inexistência de critérios objetivos para diferenciar as performances artísticas, nos termos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93. Contrata-se, portanto, BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ: 05.088.013/0001-88, com sede na Rua Irineu Costa, 132-A, Pitimbu, Natal-RN.CEP: 59.066-280, fornecedor do serviço em tela. A despesa decorrente com a presente contratação, correrá no exercício de 2022 à conta das Dotações Orçamentárias: Gestão/Unidade: 04.002 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA; Programa de Trabalho: 2032 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS; Elemento de Despesa: 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

São Miguel do Gostoso/RN, 28 de dezembro 2022.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN