Fica dispensada a realização do certame licitatório para a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de elaboração de captação e tratamento de imagens fotográficas, para tender as demandas do Município de São Miguel do Gostoso/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Declaro o interessado JACKSON SOARES DA SILVA 01117139433, CNPJ: 47.735.459/0001-05, com sede na Rua João XXIII, 149, Casa D, Mãe Luiza, Natal/RN, CEP: 59014-000, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução dos serviços. Os serviços serão prestados sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja, R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), e em face de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, sobretudo para a divulgação turística e das atividades desenvolvidas pela Prefeitura de São Miguel do Gostoso/RN e suas unidades administrativas. A contratação possui respaldo legal no que dispõe o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura Municipal, para o exercício de 2022, na classificação a seguir:  Gestão/Unidade: 03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; Programa de Trabalho:  2007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; Elemento de Despesa:  339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

São Miguel do Gostoso/RN, 19 de janeiro de 2023.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN