Fica dispensada a realização do certame licitatório para contratação de serviço de execução do programa DEL Turismo no município de São Miguel do Gostoso, conforme especificações e condições previstas na proposta comercial apresentada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Administração Regional no Estado do Rio Grande do Norte (SENAC-AR/RN). Declaro o interessado SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SENAC-AR/RN, 03.640.285/0001-13, com sede na Av. Mal. Floriano Peixoto, nº 295, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-500, como apto para a execução do serviço. Os serviços serão realizados sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. Os serviços serão executados consoante especificações e cronograma apresentado pelo SENAC-AR/RN. Do valor: A Contratante pagará 12 (doze) parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada uma. O enquadramento da situação especificada em Dispensa de licitação prevista no inciso XIII, do artigo 24, da lei nº 8.666/93.

São Miguel do Gostoso/RN, 11 de janeiro de 2023.

 José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Constitucional do Município de São Miguel do Gostoso/RN