CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, CNPJ/MF sob o nº 01.612.396/0001-90.

CONTRATADO (A): JÔNATAS BRANDÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPj: 29.347.460/0001-72, com sede no Avenida Jaguarari, 2578 – Lagoa Nova | Natal/RN | 59064-500.

OBJETO: Contratação de escritório de advocacia para desenvolver serviço especializado de assessoria e consultoria jurídica junto ao Gabinete do Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN na área de direito administrativo, em especial, às questões jurídicas que envolvam bens públicos, desapropriação, revisão e atualização da legislação municipal na área administrativa (exceto pessoal), assessoramento e consultoria específica junto às recomendações expedidos pelo Ministério Público Estadual e Federal, e termos de ajuste de conduta expedidos pelo Ministério Público, bem como a órgãos de fiscalização, dando suporte ao contencioso do Município, nas ações inerentes aos aludidos temas.

VALOR UNITÁRIO E TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) até o término do presente exercício financeiro.

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c Súmula N. 04/2012/COP c/c art. 3º-A, da Lei 8.906/94.

São Miguel do Gostoso/RN, 09 de janeiro de 2023.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel de Gostoso/RN