Fica dispensada a realização do certame licitatório para a contratação de empresa para prestação de serviços topográficos, compreendendo levantamento topográfico, levantamento planialtimétrico, levantamento planimétrico, demarcações, nivelamentos, elaboração de plantas topográficas, traçado, plantas e cartas geográficas, estradas, projetos técnicos e outros trabalhos que se fizerem necessários da área de topografia, seus serviços afins e correlatos, devendo tais serviços serem acompanhados, quando necessário, de suas respectivas anotações de responsabilidade técnica para atender as demandas do município de São Miguel do Gostoso/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Declaro o J C N INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÃO EIRELI. CNPJ: 15.019.000/0001-00, com sede no R José Matias, 107, Centro, Carnaúba dos Dantas/RN - CEP: 59.374-000, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução dos serviços. Os serviços serão prestados sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja, R$ 17.434,00 (Dezessete mil quatrocentos e trinta e quatro reais), e em face de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura. A contratação possui respaldo legal no que dispõe o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura Municipal, para o exercício de 2022, na classificação a seguir:  Gestão/Unidade: 09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO; Programa de Trabalho:  2080 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE; Elemento de Despesa:  339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

São Miguel do Gostoso/RN, 30 de janeiro de 2023.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN