PROCESSO DE DESPESA Nº 20/2023

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2023

                        Fica dispensada a realização do certame licitatório para a contratação de serviço na área de entretenimento (músicos/artistas), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência social de São Miguel do Gostoso/RN, conforme condições, quantidades e especificações previstas no termo de referência, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Declaro o interessado JESSYCA BRENNDA ARAGAO VICTOR 01666252484, CNPJ: 35.121.907/0001-93, com sede na Rua Adelaide, 31 B, Arez/RN, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução dos serviços. Os serviços serão prestados sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja, R$ 17.535,00 (dezessete mil quinhentos e trinta e cinco reais), e em face de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, sobretudo para promover o lazer dos grupos de idosos, criança e adolescentes do SCFV, solenidades, inaugurações e outros eventos vinculados a Assistência Social de São Miguel de Gostoso. A contratação possui respaldo legal no que dispõe o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura Municipal, para o exercício de 2022, na classificação a seguir:  Órgão: 06 -Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social; Unidade Orçamentária: 06.001 - Fundo Municipal de Assistência Social; Função: 08 - Assistência Social; Subfunção: 244 - Assistência Comunitária; Programa: 0011 - Habitação e Inclusão Social; Projeto/Atividade: 2060 - Manutenção do Serviço - FNAS - PSB - SCFV-CRAS; Fonte: 15000000 -Recursos não Vinculados de impostos. 16600000 - Transf.de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS; Elemento De Despesa: 33.90.39 -Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

São Miguel do Gostoso/RN, 03 de fevereiro de 2023.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN