Contratante: Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN - CNPJ: 01.612.395/0001-46

Contratada: CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE ENTIDADES ORGANIZACIONAIS – CACEX - DEMAIS, CNPJ: 02.398.628/0001-12

Objeto: Contratação de prestação de serviços de assessoria e consultoria para acompanhamento de contratos de repasses junto à Caixa Econômica Federal; contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de acompanhamento administrativo e financeiro, junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, dívida ativa da união; elaboração das prestações de contas dos recursos dos programas federais portarias do FNDE, (PNAE, PNATE, PDDE); acompanhamentos dos convênios e elaboração das prestações de contas junto as Secretarias de Estado do Rio Grande do Norte.

Fundamento Legal: o art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, o disposto no Fundamento Legal: Art.  65, da Lei 8.666/93, o disposto no art.  65, da Lei 8.666/93, conforme proposta de reequilíbrio em anexo.

Obs.: Fica prorrogado o contrato para o dia 31/12/2023, ante a necessidade de continuidade do serviço em apreço, de caráter contínuo.

Obs.2: A despesa decorrente com o presente aditivo correrá no exercício de 2023 à conta das Dotações Orçamentárias:

04 – ADMINISTRAÇÃO, 

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 

0014 -  COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. GERAL 

2007 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 

Fonte: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS                            

JOSÉ RENATO TEIXEIRA DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL