De acordo com os atos da Comissão de Licitação e o que fundamenta a Lei nº 8.666/93 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente procedimento, cujo objeto é o credenciamento de prestadores de serviço de atenção à saúde da rede privada com e sem fins lucrativos, com e sem títulos de filantropia que possuam interesse em prestar atendimento/serviços de saúde, no que tange a realização de exames laboratoriais, de forma complementar, aos usuários do Sistema Único de Saúde do Município de São Migue do Gostoso/RN, em conformidade com os prazos, procedimentos e demais condições descritas no edital e em seus anexos, conforme especificações mínimas constantes no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital, usando das atribuições que me é conferida, em função de terem sido cumpridos os ditames inerentes ao procedimento previsto no diploma legal suscitado decorrente dos atos relacionados com o pleito ora chancelado, homologo o presente procedimento que teve como capacitada os interessados: CENTRO DE ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS LTDA – ME, CNPJ: 35.293.141/0001-24 e CENTRO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, CNPJ:40.994.122/0001-65 os quais atenderam todas as condições constantes nos autos.

Dê-se ciência e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 07/02/2023

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN