Legislação Aplicada:

• Lei nº 8.666/93, de 21.06.93 c/c Lei 11.947/09.

Após cumpridas as exigências e condições estipuladas para a efetivação da chamada pública como preceitua disposições constantes da Lei nº 8.666/93 e legislação complementar, de conformidade com o julgamento proferido pela Administração e deliberação desta Administração Superior, ADJUDICAMOS o objeto do presente processo licitatório, cujo objeto é o credenciamento de prestadores de serviço de atenção à saúde da rede privada com e sem fins lucrativos, com e sem títulos de filantropia que possuam interesse em prestar atendimento/serviços de saúde, no que tange a realização de exames laboratoriais, de forma complementar, aos usuários do Sistema Único de Saúde do Município de São Migue do Gostoso/RN, em conformidade com os prazos, procedimentos e demais condições descritas no edital e em seus anexos, conforme especificações mínimas constantes no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital, a CENTRO DE ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS LTDA – ME, CNPJ: 35.293.141/0001-24 e CENTRO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, CNPJ:40.994.122/0001-65, qualificados para a prestação dos serviços, haja vista que apresentaram a documentação mínima necessária para o credenciamento.

São Miguel do Gostoso/RN, 07/02/2023.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Constitucional Municipal de São Miguel do Gostoso/RN