Nos termos do art. 75, VIII, da Lei nº 14.1333/21, fica dispensada a realização do certame licitatório para aquisição de 01 BOMBA SUBMERSÍVEL KRTF100-251 74XG 10CV 380V, para estação de esgoto do município de São Miguel do Gostoso/RN para atender a demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano do município de São Miguel do Gostoso/RN, conforme condições, especificações e demais exigências estabelecidas no termo de referência. Declaro o interessado JMZ - IRRIGAÇÃO E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, CNPJ: 01.714.488/0001-81, com sede na Av. Cap Mor Gouveia, 2948, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.063-400, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos produtos. O fornecimento será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais). Por fim, determino a ampla divulgação do presente ato autorizativo através do Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso e Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN), mantendo-se, todavia, à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme dispõe o parágrafo único, do cart. 75, da Lei nº 14.133/2021.

São Miguel do Gostoso/RN, 08 de março de 2023.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso