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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA Nº 47/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 84/2023.
Objeto: Contratação emergencial de serviço de transporte escolar para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação de São Miguel do Gostoso/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
Valor total das contratações: R$ 892.254,00 (oitocentos e noventa e dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais)
Respaldado no inciso I, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, RATIFICO a dispensa de licitação para contratar a(s) empresa(s) SHELTER LOCAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 16.686.765/0001-67, objetivando a execução do objeto em epígrafe.
Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso e no Diário dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) para que produza os efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.
São Miguel do Gostoso, 14 de março de 2023.
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José Renato Teixeira de Souza
Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN
Publicada por:
GERCINALDO FARIAS DOS ANJOS
Data Publicação: 16/03/2023 - Data Circulação: 17/03/2023
Código da Matéria:
20230316100808
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN no dia - Edição 00538.