Fica dispensada a realização do certame licitatório para a aquisição de material esportivo e premiações destinado à eventos esportivos diversos para o ano corrente, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Declaro o interessado JOZILMA MARIA DE CARVALHO - EPP CNPJ: 04.805.345/0001-73, com sede na Rua Edgar Dantas, nº350 – Santos Reis – Parnamirim/RN, CEP: 59.141-150, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos produtos. Os produtos serão fornecidos sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja, R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) e em face de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, sobretudo para a manutenção das atividades administrativas desta municipalidade. A contratação possui respaldo legal no que dispõe o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura Municipal, para o exercício de 2022, na classificação a seguir:  Unid. Adm.: 11.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE ESPORTE E LAZER; Proj/Ativid: 2034- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE ESPORTE E LAZER; Natureza da Despesa: 339039 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; Fonte 15000000 – RECURSOS PRÓPRIOS.

São Miguel do Gostoso/RN, 29 de março de 2023.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN