Decreta como facultativo o comparecimento aos órgãos e unidades da Administração Pública Municipal, que especifica, no dia 30 de junho de 2023, e dá outras providências.

                              A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições constitucionais e legais;

                              CONSIDERANDO a realização das comemorações alusivas ao Dia de São Pedro, em 29 de junho de 2023, e, em razão da necessidade de adotar medidas que gerem economia ao erário público municipal;

                              CONSIDERANDO que, em situações semelhantes, de apenas um dia de trabalho entre um feriado e um final de semana, a produtividade alcançada no serviço público, modo geral, não é a mesma verificada nos demais dias de trabalho;

                              CONSIDERANDO que, em razão do feriado, muitos servidores públicos municipais recebem familiares que residem em outros municípios e aproveitam a data para visitar o Município e as respectivas famílias, como já é tradicional nesta época do ano;

                              CONSIDERANDO que outros Entes da Federação estão decretando ponto facultativo ao trabalho em alguns seguimentos do serviço público na sexta-feira pós Feriado;

                              CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 48 e 54, incisos II, IV e VI, da Lei Orgânica do Município;

                              DECRETA:

                              Art. 1º. Fica declarado como facultativo nós órgãos vinculados à Administração Pública do Município de Messias Targino, Estado do Rio Grande do Norte, o dia 30 de junho de 2023, sexta-feira, para os servidores públicos municipais menos aqueles descritos no parágrafo único desse artigo.

                              Parágrafo único – O “caput” deste artigo não se aplica às atividades de emergência do setor público, tais como; Hospital Paulina Targino e para os trabalhadores do serviço de coleta de lixo e limpeza urbana.

                              Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                              Publique-se, registre-se e cumpra-se.

                              Palácio Maria do Socorro Ferreira Targino, em Messias Targino (RN), 27 de junho de 2023.

                     FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO

                                                       Prefeita