INEXIGIBILIDADE 6000000006/2022

TERMO ADITIVO nº 01 - CONTRATO Nº: 00087/2022

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A Prefeitura Municipal de Messias Targino, E A FIRMA ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA, PARA FORNECIMENTO E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFORME DISCRIMINADO NESTE INSTRUMENTO NA FORMA ABAIXO:

 Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado Prefeitura Municipal de Messias Targino, com sede a Rua Miguel Arcanjo de Almeida, 468, CENTRO, MESSIAS TARGINO-RN, CEP nº 58915000, fone 8433650157, email [email protected], homepage https://messiastargino.rn.gov.br/, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.349.060/0001-26, neste ato representada pelo Prefeito FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO, prefeito, residente e domiciliado na AV. MIGUEL ARCANJO DE ALMEIDA, 780, ALTO DO BONITO, MESSIAS TARGINO-RN, CEP nº 59.755-000, fone (  )    -    , inscrito no CPF sob o nº. 491.299.704-82, doravante simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA, com endereço a  RUA  LUCAS MANASSEIS, 455, CENTRO, PATU-RN, CEP nº 59.770-000, inscrito no CPF sob o nº. 877.248.474-87, representada pelo(a) senhor(a) ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA, residente e domiciliado(a) na cidade de Patu - RN, inscrito no CPF sob o nº. 877.248.474-87, doravante simplesmente denominado CONTRATADO (a), decidiram as partes contratantes assinar o presente contrato, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS DO CONTRATO:

Este contrato decorre da licitação INEXIGIBILIDADE 6000000006/2022, processada nos termos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como a Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO CONTRATO:

O presente Termo Aditivo ao contrato tem por objeto: Prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica ao Município nas áreas de Direito Administrativo, trabalhista e Civil, atuando nas instâncias administrativa e judicial, com ênfase no suporte jurídico consultivo ao Gabinete do Prefeito, Secretaria de Casa Civil e a Advocacia Jurídica do Município, bem como podendo executar os serviços jurídicos em caráter complementar aos realizados pela Procuradoria. O fornecimento e/ou prestação dos serviços deverão obedecer rigorosamente às condições expressas neste instrumento, proposta apresentada, INEXIGIBILIDADE 6000000006/2022 e instruções do Contratante, documentos esses que ficam fazendo partes integrantes do presente contrato, independente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

 O prazo de vigência do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, firmado entre as partes acima qualificados, fica prorrogado  até 31 de dezembro de 2023, na forma prevista da Lei nº 14.133/2.021, e suas atualizações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da execução do presente ADITIVO, ocorrerá por conta da dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual, para o exercício 2023, 339036– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica – PF. .

Ficam ratificadas, mantidas e inalteradas as demais Cláusulas do referido contrato inicial, continuando em pleno vigor na sua redação e condições estabelecidas.

E, por assim terem ajustado, declaram aceitar todas as disposições estabelecidas no presente contrato, firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, sendo todas assinadas pelas partes e testemunhas abaixo.

MESSIAS TARGINO-RN, 22 de Maio de 2023.

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO

CONTRATANTE

ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA

CPF Nº 877.248.474-87

CONTRATADO