Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado 001/2021 – PSS, regido pelo Edital 001/2021, na forma especifica e dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições constitucionais e legais;

CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado 001/2021 – PSS, regido pelo Edital 001/2021, para preenchimento de cargos ACS possui o condão de atender as necessidades da municipalidade;

CONSIDERANDO que o Edital nº 001/2022, prevê no item 7.4, que o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado 001/2021 – PSS, é de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração, estando consonância com o disposto no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, segundo informações da secretaria municipal de saúde, através do oficio nº 027, existe a necessidade de continuar a prestação do serviço por parte dos profissionais contratados a partir do Processo Seletivo Simplificado 001/2021 – PSS, em razão das demandas daquela secretaria;

CONSIDERANDO que existe o interesse e necessidade da Administração Pública Municipal em prorrogar por mais 02 (dois) anos o prazo de validade de referido Processo Seletivo;

CONSIDERANDO que um novo processo seletivo simplificado não seria realizado em tempo hábil e demanda um usto financeiro elevado, 

DECRETA:

Art. 1º. Fica PRORROGADO por mais 02 (dois) anos, contados a partir de 12 de setembro de 2023, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado 001/2021 – PSS, regido pelo Edital nº 001/2021, para preenchimento de vagas dos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS a fim de atender as necessidades da municipalidade.

Parágrafo único. Será mantida na base de dados, durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado 001/2021 – PSS, a estrita ordem de classificação obtida pelos candidatos.

Art. 2º. As despesas decorrente deste decreto serão pagas de acordo com a mesma rubrica orçamentaria que já vinha sendo utilizada.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                                      Publique-se, registre-se e cumpra-se.

                                      Palácio Maria do Socorro Ferreira Targino, em Messias Targino (RN), 04 de setembro de 2023.

                                                                            

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO

                                                                    Prefeita