REF. PROCESSO LICITATÓRIO N° 600000009/2023

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Messias Targino/RN

ASSUNTO: de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria jurídica em favor do Município de Messias Targino.

1.                                          De acordo.

2.                                       Diante da análise técnica da Comissão Permanente de licitação desta unidade gestora e do Parecer favorável emitido pela assessoria jurídica deste Município, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria jurídica e de patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas na áreas do Direito Público em favor do Município de Messias Targino (atuação consultiva e contenciosa), vinculados principalmente ao Direito Constitucional, ao Direito Administrativo, ao Direito Ambiental, ao Direito Urbanístico, ao Direito do Trabalho, ao Direito Previdenciário, ao Direito Financeiro e Orçamentário, assim como ao Direito Tributário, junto à empresa ADVOCACIA TATIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 50.967.928/0001-18), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de Messias Targino/RN, perfazendo a importância global de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais).

3.                                   Em respeito ao disposto no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 74, inciso III da supracitada lei e, em consequência, determino a Secretaria Municipal de Administração, que proceda com a emissão da NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante nestes autos, e que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho, por extrato, nos locais de costume.

Messias Targino/RN, 19 de setembro de 2023.

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO

Prefeita Municipal de Messias Targino.