Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2024, nos termos dos artigos 103 e 308 ambos da Lei Complementar n.º 589, de 14 de dezembro de 2017 (Código Tributário do Município).

                        A Prefeita Municipal de Messias Targino, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos 103 e 308 ambos da Lei Complementar 589, de 14 de dezembro de 2017.
                        DECRETA:
 

                        Art. 1º.  Fica estabelecido o índice de reajuste das bases de cálculo dos tributos municipais para o exercício fiscal de 2024 em 4,99% (quatro inteiros e noventa e nove centésimos por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E/IBGE, acumulado no período de 01 de outubro de 2022 a 30 de setembro de 2023.

                        Parágrafo único. A atualização das bases de cálculo dos tributos municipais lançados ordinariamente de ofício será promovida diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças, através do sistema de administração tributária.

                        Art. 2º. Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças autorizado a emitir todos os atos complementares para a execução do presente Decreto.

                        Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio Prefeita Maria do Socorro Ferreira Targino, em Messias Targino (RN), 26 de dezembro de 2023.

                                    FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO

            Prefeita