Realiza a recondução de servidor público municipal, por necessidade do serviço público municipal, e dá outras providências.

                        A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

                        CONSIDERANDO que a SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO, DO EMPREENDEDORISMO E DO APOIO À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, por necessidade do serviço público municipal, requereu à SECRETARIA MUNICIPAl DE INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS a cessão do(a) servidor(a) público(a) municipal ISMAEL FERNANDES DOS SANTOS, matrícula nº 1289, ocupante do cargo/função em comissão de COORDENADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS, conforme Portaria nº 032/2023, o que fez por meio de Ofício;

                        CONSIDERANDO que a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS concordou com a cessão do(a) servidor(a) público(a), também o fazendo através de Ofício;

CONSIDERANDO que a cessão é também de interesse do próprio servidor;

                        CONSIDERANDO que, no caso, a cessão acontecerá sem prejuízo remuneratório para o(a) servidor(a) público(a) municipal reconduzido(a), e sem que ele(a) tenha aumentada a sua jornada de trabalho;

                        CONSIDERANDO que, em atinência ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, a cessão também é necessária para atendimento de necessidade da Secretaria de destino;

                        CONSIDERANDO que a Prefeita é a exercente do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 48 da Lei Orgânica Municipal, e à Prefeita competem as atribuições previstas no artigo 54, incisos II, VI, da Lei Orgânica do Município, 

                        

RESOLVE:

                        Art. 1°. O(a) servidor(a) público(a) municipal ISMAEL FERNANDES DOS SANTOS, matrícula 1289, ocupante do cargo/função em comissão de COORDENADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS, conforme Portaria nº 032/2023, lotado na SECRETARIA MUNIC. INFRA ESTRUTURA, TRANSP. SERV. PÚBLICOS, será cedido e passará a desempenhar a sua função na SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO, DO EMPREENDEDORISMO E DO APOIO À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, sem qualquer prejuízo remuneratório e sem aumento na sua jornada de trabalho.

                        Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

                        Art. 3°. Dê-se ciência da presente Portaria ao(à) próprio(a) servidor(a) cedido, às Secretarias Municipais envolvidas e à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, para os fins de Direito.

                        Publique-se, registre-se, cumpra-se.

                        Palácio Prefeita Maria do Socorro Ferreira Targino, em Messias Targino (RN), 29 de dezembro de 2023.

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO

Prefeita