Decreta como facultativo o comparecimento aos órgãos e unidades da Administração Pública Municipal, que especifica, nos dias 12 e 14 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.

                                      A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições constitucionais e legais;

CONSIDERANDO que os festejos do Carnaval que ocorrem entre os dias 10 a 13 de fevereiro do corrente ano;

                                      CONSIDERANDO que os costumes populares e culturais que envolvem o período momesco;

                                      CONSIDERANDO que outros Entes da Federação estão decretando o ponto facultativo ao trabalho na segunda-feira e quarta-feira pós Feriado;

                                      CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 48 e 54, incisos II, IV e VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado como facultativo nós órgãos vinculados à Administração Pública do Município de Messias Targino, Estado do Rio Grande do Norte, nos dias 12 e 14 de fevereiro de 2024, segunda-feira e quarta-feira, para os servidores públicos municipais menos aqueles descritos no parágrafo único desse artigo.

                                      Parágrafo único. O “caput” deste artigo não se aplica às atividades de emergência do setor público, tais como; Hospital Paulina Targino, e para os trabalhadores do serviço de coleta de lixo e limpeza urbana.

                                      Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                                      Publique-se, registre-se e cumpra-se.

                                      Palácio Maria do Socorro Ferreira Targino, em Messias Targino (RN), 09 de fevereiro de 2024.

                                                                            

Francisca Shirley Ferreira Targino

Prefeita