Súmula: Dispõe sobre a concessão do benefício de: Pensão por Morte - Art. 10 da Lei Municipal n˚ 633/2020 (Servidor Ativo)

A Diretora de Previdência do Fundo de Seguridade Social de Messias  Targino/RN -  MESSIAS  PREV, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 12, § 1˚, inciso VIII da Lei Municipal n.º 591, de 26 de Dezembro de 2017,

RESOLVE:
 

Art. 1º - Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do segurado efetivo CARLOS ALBERTO JALES DA SILVA, portador do RG n˚ 620743, SSP/RN, CPF n˚ 378.xxx.xxx-20, no cargo de Motorista, Matrícula Funcional 1179, carga horária 40h, nos termos do Artigo 23 da Emenda Constitucional n˚103/2019 c/c Artigo 10, incisos I, III da Lei Municipal n˚633/2020, conforme Processo Administrativo do Fundo de Seguridade Social de Messias Targino/RN - MESSIASPREV, número 002/2024, ao(s) seguinte(s) dependente(s):

II - BRUNA BELGNA JALES DA SILVA, cônjuge, portadora do RG nº 2501820 - SSP/RN e do CPF nº 061.xxx.xxx-13, nascida em 02 de Fevereiro de 1988, com duração de 15 anos, e extinção em 29 de Dezembro de 2038.

I - MARIA CECILIA JALES, filha, portadora do RG nº 004174051 - SSP/RN e do CPF nº 169.xxx.xxx-80, nascidoa em 26 de Março de 2014, com duração de 11 anos e 2 meses, e extinção em 26 de Março de 2035.

III - PEDRO GABRIEL JALES, filho, portador do RG nº 004174052 - SSP/RN e do CPF  nº 148.xxx.xxx-74, nascido em 08 de Outubro de 2011, com duração de 8 anos e 9 meses, e extinção em 08 de Outubro de 2032.

Art. 2º - O reajuste do valor do benefício ocorrerá anualmente, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme determinação contida no artigo 15 da Lei nº 10.887/2004.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Messias Targino/RN, em 08 de Março de 2024.

NATALIA DE FRANCA PEREIRA

Diretora Presidente MESSIAS PREV