TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 001/2024

REF. PROCESSO LICITATÓRIO N° 600000009/2023

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Messias Targino/RN

OBJETO: Contratação de Pessoa Física para a Prestação de Serviço especializado de assessoria Técnico Profissional Contábil, de natureza predominantemente intelectual, com o objetivo de produção de LAUDOS TÉCNICOS CONTÁBEIS, acompanhadas de planilhas de cálculos e anexos necessários, para viabilização do cumprimento de prazos processuais pela Advocacia do Município e/ou Assessoria Jurídica contratada, prestando assessoria e consultoria técnica contábil especializada para a fundamentação de IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS DE EXECUÇÕES do grande contencioso judicial, apresentadas nos autos dos Processos em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no Tribunal de Justiça do RN, em face do Município de Messias Targino-RN

1.                                          De acordo.

2.                                          Diante da análise técnica da Comissão Permanente de licitação desta unidade gestora e do Parecer favorável emitido pela assessoria jurídica deste Município, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a contratação de serviço técnico especializado, de natureza predominantemente intelectual, com profissional de notória especialização na forma da lei, no período de abril de 2024 a 31 de dezembro de 2024, nos termos do artigo 106, da Lei Federal n° 14.133 de 2021, para realização de Serviço Perícia Contábil com Laudo, cálculos e anexos, para impugnação de cálculos apresentados nos processos em fase de cumprimento de sentença de ações no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em face do município, Viabilizando, o cumprimento de prazos processuais pela Procuradoria-Geral do Município e/ou Assessoria Jurídica contratada., conforme Contencioso judicial, junto à Pessoa física: CARLOS ALBERTO DE SOUZA SOARES  (CPF nº 465.204.864-68), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de Messias Targino/RN, perfazendo a importância global de R$ 50.400,00 (cinquenta e mil e quatrocentos reais).

3.                                          Em respeito ao disposto no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 74, inciso III da supracitada lei e, em consequência, determino a Secretaria Municipal de Administração, que proceda com a emissão da NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante nestes autos, e que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho, por extrato, nos locais de costume.

Messias Targino/RN, 02 de abril de 2024

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO

Prefeita Municipal de Messias Targino