Declara a vacância de cargo público em razão de aposentadoria de quem lhe ocupava e dá outras providências.

            

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e,

                        CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento da Administração Pública Municipal, através da apresentação de oficio nº 023/2024 e Portaria sob nº 005/2024/FSSMT, que o(a) servidor(a) público(a) municipal ZENIR JALES DE ARAUJO ALMEIDA, ocupante do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, de provimento efetivo, CPF nº 536.053.064-20, matrícula nº 1190, foi concedido a aposentadoria por idade e tempo de contribuição no dia 20 de maio de 2024;

                        CONSIDERANDO que, segundo dispõe o artigo 33, inciso VI, da Lei Municipal nº 248/1998, a aposentadoria do servidor é uma das formas de declaração de vacância do cargo público;

                        CONSIDERANDO que compete ao Prefeito exercer a administração superior do Município e cuidar da sua organização administrativa, nos termos do artigo 54, caput e incisos II e VI, da Lei Orgânica do Município de Messias Targino, que está em consonância com as demais normas constitucionais e legais aplicáveis ao caso,

                        RESOLVE:

                        Art. 1º. Fica declarado vago o cargo público de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ocupado por ZENIR JALES DE ARAUJO ALMEIDA, CPF nº 536.053.064-20, matrícula nº 1190, em razão de sua aposentadoria, ocorrido no dia 20 de maio de 2024, declarando-se vago o respectivo cargo público a partir da aposentadoria de quem lhe ocupava.

                        Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                        Prefeitura Municipal de Messias Targino;

Palácio Maria do Socorro Ferreira Targino;

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

                        Messias Targino (RN), 22 de maio de 2024.

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO

Prefeita